Tabela de Custas 5c4h2b
Em vigor a partir de 08 de janeiro de 2016. 375a4m
Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.
UFESP em janeiro de 2016: 23,55
CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS CONFORME A LEI 11.331/02
- Tabela do Registro Civil
- Tabela do Registro Civil - ISS do Município 1%
- Tabela do Registro Civil - ISS do Município 2%
- Tabela do Registro Civil - ISS do Município 3%
- Tabela do Registro Civil - ISS do Município 4%
- Tabela do Registro Civil - ISS do Município 5%
- Tabela do Registro Civil - Capital
- Tabela do Registro Civil (Áudio)
- Tabela do Registro Civil (Áudio) - ISS do Município 1%
- Tabela do Registro Civil (Áudio) - ISS do Município 2%
- Tabela do Registro Civil (Áudio) - ISS do Município 3%
- Tabela do Registro Civil (Áudio) - ISS do Município 4%
- Tabela do Registro Civil (Áudio) - ISS do Município 5%
