Tabela de Custas 5c4h2b
Em vigor a partir de 07 de janeiro de 2011. h2v45
Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.
UFESP em janeiro de 2011: 17,45
CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS CONFORME A LEI 11.331/02